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Termos e Condições

Última atualização: 15 de julho de 2025 · Vigência: 15 de julho de 2025

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições:

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso do site, bem como a contratação dos serviços da Vestigia, implica aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o site nem contrate os serviços.

Os Serviços são destinados a pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos com capacidade civil plena para celebrar contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Vestigia oferece serviços de consultoria em método de custeio e estrutura de precificação para empresas de médio porte. Os serviços são de natureza educacional, metodológica e operacional — não constituem consultoria financeira regulada, assessoria de investimentos, consultoria jurídica ou qualquer serviço sujeito a licenciamento profissional específico para esses fins.

Os serviços não incluem recomendações sobre qual preço específico uma empresa deve cobrar por seus produtos ou serviços. A empresa contratante mantém plena autonomia sobre suas decisões comerciais.

4. Contratação e Escopo

4.1 Formalização

A contratação dos serviços é formalizada por proposta escrita aceita pelo cliente, seguida de contrato de prestação de serviços. O escopo, prazo, valor e participantes são descritos com precisão em cada proposta.

4.2 Alterações de Escopo

Alterações no escopo acordado devem ser discutidas e formalizadas por escrito entre as partes antes de sua implementação. Não haverá cobrança adicional por trabalho fora do escopo sem formalização prévia.

4.3 Participação do cliente

A execução adequada dos serviços depende da participação ativa das equipes internas indicadas pelo cliente. O cliente se compromete a disponibilizar os dados, documentos e pessoas necessários conforme acordado em proposta.

5. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são expressos em Reais (R$) e incluem os impostos aplicáveis sobre prestação de serviços. As condições de pagamento são definidas em proposta, geralmente com parcela na assinatura do contrato e demais parcelas conforme cronograma de entrega. A inadimplência pode resultar na suspensão do engajamento após notificação formal.

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade da Vestigia

O conteúdo do site, metodologias e frameworks próprios da Vestigia são de propriedade exclusiva da Vestigia, protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual vigentes no Brasil.

6.2 Entregáveis do cliente

Documentos, modelos e manuais desenvolvidos especificamente para o cliente durante o engajamento — a partir dos dados do próprio cliente — são de propriedade do cliente após quitação integral do valor contratado.

6.3 Licença de uso

O cliente recebe licença não exclusiva e intransferível para uso interno dos materiais metodológicos disponibilizados durante o engajamento. É vedada a reprodução, comercialização ou distribuição desses materiais a terceiros.

7. Confidencialidade

A Vestigia trata com sigilo estrito todas as informações financeiras e operacionais compartilhadas pelo cliente durante o engajamento. Um Acordo de Não Divulgação (NDA) é firmado como parte do contrato de prestação de serviços. Esta obrigação persiste por cinco anos após o encerramento do engajamento.

8. Isenções e Limitações

8.1 Natureza dos serviços

Os serviços da Vestigia são de natureza metodológica e educacional. Não são feitas representações sobre resultados comerciais específicos — como crescimento de faturamento, aumento de margem ou qualquer métrica de desempenho — decorrentes da aplicação dos métodos desenvolvidos.

8.2 Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Vestigia limita-se ao valor do serviço contratado. A Vestigia não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais resultantes do uso dos serviços ou materiais entregues.

8.3 Decisões da empresa

As decisões de precificação, comerciais e operacionais são de responsabilidade exclusiva do cliente. A Vestigia não assume responsabilidade pelas consequências de decisões tomadas pela empresa contratante.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação escrita com antecedência mínima de quinze dias. Na rescisão por iniciativa do cliente, serão devidos os valores correspondentes ao trabalho já executado. Na rescisão por iniciativa da Vestigia por motivo não imputável ao cliente, os valores já pagos por serviços não executados serão devolvidos.

10. Resolução de Disputas

Eventuais disputas serão primeiramente objeto de tentativa de resolução amigável entre as partes, com prazo de trinta dias para negociação. Não havendo acordo, fica eleito o Foro da Comarca de Nova Lima, MG, como competente para dirimir quaisquer questões, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

11. Disposições Gerais

12. Alterações aos Termos

A Vestigia pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data de atualização indicada. O uso continuado do site após alterações constitui aceitação dos Termos revisados.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos: